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Concurso

Estatutos do Servidor Público e Leis de Concurso

Lei Geral dos Concursos

No Brasil, não existe uma lei geral de concursos. Cada certame é regulado segundo as leis de sua localidade, seja ela federal, estadual ou municipal. No entanto, há um projeto de lei com o objetivo de unificar as regras para concursos em todo o território nacional, ou pelo menos para os concursos de nível federal, servindo de base para legislações estaduais e municipais. O projeto de Lei Nº 74, de 2010, do Senado Federal, é conhecido como projeto de lei geral de concursos e atualmente tramita na Câmara para votação.

PROJETO DE LEI GERAL DOS CONCURSOS
 

Estatuto do servidor público Federal

A Lei Federal Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união e é popularmente conhecido como Estatuto do Servidor Público Federal.

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
 

Estatuto do servidor público do Estado Minas Gerais

A Lei Estadual Nº 869, de 6 de julho de 1952, regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado de Minas Gerais.

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS
 

Estatuto do servidor público do Município de Belo Horizonte

A Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do município de Belo Horizonte vinculados à administração direta e dá outras providências.

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE BELO HORIZONTE, MG

 


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