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Concurso

Cadastro de reserva julgado inconstitucional

A juíza Eloina Maria Barbosa Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, declarou como inconstitucional a prática  do cadastro reserva dos concursos públicos. Pela segunda vez um juiz do trabalho chega a esta conclusão perante à questão. Nos dois casos, o processo analisado foi o da Caixa Econômica Federal.

Para sustentar sua decisão, a juíza elenca diversos motivos, tais como a ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas, que fere o princípio da publicidade. Outra base de argumento é que a abertura de um concurso sem a definição do número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado.

A juíza ainda observa que a adoção exclusiva do cadastro reserva fere o princípio da eficiência, pois move a máquina pública para a abertura do concurso para, ainda durante sua validade, abrir novo processo seletivo, também sem transparência quanto ao número de vagas. “O lançamento reiterado de concursos sem previsão de vagas implica em reiteradas contratações de empresas especializadas para aplicação de provas quando, em verdade, ainda podem haver candidatos aprovados e preenchimento dessas vagas e que deveriam ser aproveitados, sem que mais dinheiro público fosse gasto para, talvez, aplicar uma seletividade duvidosa quanto aos candidatos desejados pela instituição que pretende contratá-los. Assim, declaro a inconstitucionalidade do cadastro de reserva”, determinou.

A sentença foi proferida em processo movido por uma candidata que passou em 44ª posição para o cargo de técnico bancário novo da Caixa Econômica Federal, para lotação no pólo de Itabuna. O Advogado da parte, Max Kolbe, afirma: “Não cabe ao administrador criar instituições como o cadastro reserva para criar ou restringir direitos garantidos constitucionalmente. Ele não pode, por meio de edital de concurso público, inovar o ordenamento jurídico”.

O banco vai recorrer da decisão por entender que a sentença não segue o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho sobre o tema.

Fonte: Correio Brasiliense

 


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