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Concurso

Instrução Normativa altera Lei nº 123990/2014

O Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG) publicou, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que dispõe sobre o novo procedimento segundo o qual os candidatos em concursos públicos que se autodeclararem negros terão que se submeter para comprovar a informação. A partir de agora, a verificação será feita por uma comissão que levará em conta “aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato”.
As novas regras se aplicam a editais de concurso público para contratação de cargos efetivos e empregos públicos da administração pública federal, de autarquias, de fundações públicas, de empresas públicas e de sociedades de economia mista controladas pela União. Todo edital deverá prever e detalhar os métodos e a fase em que será feita a verificação de veracidade, que deverá ser obrigatoriamente antes da homologação do resultado final. Caso a informação não seja confirmada, ao candidato caberá o direito de recurso. Todos os concursos que estão em andamento deverão retificar os seus para atender às novas regras.

SOBRE A LEI
A lei nº 123990/2014 reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos negros foi criada em junho de 2014 e aplica-se  somente em concursos públicos que ofereçam três ou mais vagas. A reserva de vagas vale para concursos destinados à administração pública federal, a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito de cor e raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às cotas. Se o interessado for aprovado dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher a reserva das cotas.

 


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