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Medida Provisória 731/16

A Medida Provisória 731/16, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados.

Caso também seja aprovada no Senado, a Medida irá extinguir  os chamados cargos em comissão, que darão lugar, gradativamente, a servidores aprovados em concurso público. As funções serão divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4). Além disto, as funções comissionadas só poderão ser executadas por servidores concursados que ocupem postos de direção, chefia e assessoramento.

Os efeitos da medida só serão sentidos a partir do momento em que entrarem em vigor os decretos presidenciais, que aprovem mudanças nas estruturas regimentais ou novos estatutos para os órgãos nos quais forem lotadas os cargos.

Bom para governo e concurseiros
A transformação de DAS em FDPE, além de beneficiar os funcionários concursados, irá gerar uma economia de R$ 253 milhões por ano nos cofres públicos.

 


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