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Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/2015)

No dia 15 de agosto foi aprovada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) que se propõe a impedir diversos problemas enfrentados pelos candidatos a concursos públicos, tais como editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição, ausência de indicações bibliográficas e taxas de inscrição elevadas. A  proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que pretende estipular uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras, evitando eventuais distorções de procedimentos.

 

Depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 75/2015 deverá ser submetida a duas sessões de discussão e votação no Plenário do Senado.

 

Fonte: Correio Web

 


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