FALE CONOSCO

31   3270-3999

WhatsApp

31 99915-7431

Concurso

Qual é o limite de idade em concursos públicos?

Limite de idade em concursos públicos, assim como qualquer outra restrição, deve estar amparado por lei, diz a colunista Lia Salgado.

“A administração pública precisa sempre atender aos princípios de isonomia e razoabilidade e não pode fazer discriminação entre os candidatos. Qualquer exigência ou restrição tem que ser necessária para o bom desempenho da atividade e ser razoável”, explica Lia.

“A Constituição, no artigo 37, inciso I, determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem requisitos estabelecidos em lei. Então, qualquer restrição para ocupar cargo público tem que estar estabelecida em lei. E, além disso, constar do edital”, completa. “Caso contrário, existe irregularidade.”

Limite de idade para a PF

Qualquer restrição deve estar determinada em lei. A carreira da PF é regulada pela lei 8.112 [do servidor público] e também por leis específicas. Em nenhuma delas, consta a exigência de idade máxima. Também os editais de 2009, que são os mais recentes, não continham essa exigência. Nem poderiam, pois não estariam amparados por lei”, ressalta Lia. “A exigência para ser agente da PF é ter graduação de nível superior e, no mínimo, 18 anos.”

Quem tem menos de 18 anos pode fazer concurso?

Os requisitos para o cargo só devem ser comprovados no momento da posse. Porque eles são para o exercício do cargo, não para participar do concurso”, afirma Lia. “Não há problemas se no momento da posse você tiver a idade mínima, que são 18 anos.”

* Lia Salgado, colunista do G1, é fiscal de rendas do município do Rio de Janeiro, consultora em concursos públicos e autora do livro “Como vencer a maratona dos concursos públicos”

Fonte: G1

 


Informativos Mega

Para receber nossos informativos pelo whatsapp, pedimos por gentileza, que adicione nosso número em seus contatos: 31-99728-5431