A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) publicou documento que institui nova idade máxima para os concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
De acordo com a publicação, será admitida a matrícula dos candidatos com 30 anos completos, ou seja, os candidatos poderão ser incluídos no curso de formação até o dia anterior ao que completar 31 anos de idade.
A limitação etária será aferida na data de inscrição no concurso. Essa limitação não se aplica aos Oficiais do Quadro de Saúde, em razão do regramento próprio.
O Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (Lei nº 5.301/69) dispõe que, para o ingresso em uma dessas corporações, é necessário que o candidato tenha entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, com exceção dos oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos.
Antes da publicação da súmula da AGE-MG, os candidatos que tinham 30 anos e 1 dia, por exemplo, não conseguiam ser incluídos sem apresentar uma ação judicial. Agora, com o referido documento, os candidatos com até 30 anos, 11 meses e 29 dias poderão ingressar nessas duas carreiras.
