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Concurso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – Juiz Leigo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou o resultado do processo seletivo para 54 cargos de Juiz Leigo. A função exige diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), além de dois anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de 80 audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta e 80 projetos de sentença, podendo tal meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

O exercício da função de juiz leigo será de dois anos, não gerando vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária, permitida uma recondução por igual período.

Resultado Final – TJ-MG

 


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